Se você quiser ter um cão potencialmente perigoso como animal de estimação, você precisa ter uma licença, entre os 3 e os 6 meses de idade do animal, esta licença é concedida pela junta de freguesia da área onde você mora. Além das informações de identificação necessárias para todos os cães e gatos, o proprietário deve entregar os seguintes documentos:
- Um termo de responsabilidade, que é um documento que afirma que você é responsável pelo seu cão e que você cumprirá todas as regras e regulamentos relacionados à detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos. Este termo é fornecido pela junta de freguesia e faz parte do decreto-lei.
- Um certificado do registro criminal, que é um documento que mostra se você tem antecedentes criminais. Se você foi condenado por qualquer um dos crimes listados no decreto-lei, incluindo crimes contra animais de companhia ou qualquer crime doloso cometido com uso de violência, isso pode ser considerado como um indicio de falta de idoneidade e pode impedir que você receba a licença para deter um cão potencialmente perigoso.
- Um documento que comprove que um seguro de responsabilidade civil foi formalizado, conforme descrito no artigo 10º. Este seguro é necessário para cobrir quaisquer danos que seu cão possa causar a outras pessoas ou animais.
- Um comprovativo de que o cão foi esterilizado, se aplicável. Isso pode ser exigido pela junta de freguesia para controlar a reprodução de cães perigosos ou potencialmente perigosos.
- Um boletim sanitário atualizado, que prova que o cão foi vacinado contra a raiva, entre outras doenças.
- Um comprovativo de que o proprietário participou e foi aprovado em uma ação de formação à educação cívica para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos. Esta formação tem como objetivo ensinar os proprietários a lidar com esses cães e prevenir acidentes.
O detentor do cão potencialmente perigoso ou perigoso, quando se deslocar deve levar sempre consigo a licença emitida pela junta de freguesia e o comprovativo da formação à edução cívica emitida pela PSP ou GNR dependendo da zona ou vive, estes documentos podem ser solicitada pela autoridades competentes, a qualquer momento.
A licença tem a validade de um ano, caducando automaticamente, também deixará de ser válida automaticamente se a detenção por condenado em sentença por qualquer dos crimes previstos no decreto-lei, como homicídio por negligência, crime doloso contra a vida, integridade física, liberdade pessoal, liberdade e autodeterminação sexual, saúde pública ou paz pública, tráfico de drogas, tráfico de pessoas, tráfico de armas ou outro crime doloso cometido com violência. O titular da licença deve entregá-la imediatamente à autoridade que a emitiu após a sua caducidade.