TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E VENDA

Dog Center — Ampere Signature, Unipessoal Lda.

Última atualização: 12 de outubro de 2026

1. Identificação da empresa

O website www.dogcenter.pt é explorado comercialmente pela AMPERE SIGNATURE, UNIPESSOAL LDA., através da marca Dog Center.

Dados da empresa:

Denominação social: Ampere Signature, Unipessoal Lda.
NIPC/NIF: 519410777
Sede: Rua Manuel Gonçalves dos Santos, n.º 113, 4495-156 Amorim, Póvoa de Varzim, Portugal
Email: info@dogcenter.pt
Telefone: +351 936 207 000
Website: www.dogcenter.pt

As referências à «Dog Center», «empresa» ou «nós» neste documento identificam a Ampere Signature, Unipessoal Lda., enquanto entidade responsável pela atividade comercial desenvolvida através da marca.

2. Objeto e âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website Dog Center e a contratação dos produtos e serviços nele disponibilizados, nomeadamente:

Produtos físicos para animais de companhia, especialmente alimentação canina;
Cursos online e conteúdos de formação digital;
Avaliações comportamentais presenciais, reservadas através do sistema de marcações;
Outros serviços de educação e treino canino expressamente disponibilizados para contratação.

As condições específicas de serviços presenciais, programas de treino, internatos ou outros serviços contratados por meios diferentes do checkout poderão ser complementadas por documentos contratuais próprios.

A utilização do website não dispensa a aceitação expressa das condições contratuais quando legalmente exigida.

3. Produtos e informações comerciais

A Dog Center procura apresentar descrições, preços e características dos produtos e serviços de forma clara e atualizada.

As imagens disponibilizadas têm uma finalidade ilustrativa e devem corresponder, tanto quanto possível, às características reais dos produtos.

Em caso de indisponibilidade de um produto após a encomenda, o cliente será informado e ser-lhe-á apresentada uma solução legalmente adequada, incluindo o reembolso quando devido.

4. Preços, impostos e faturação

Todos os preços são apresentados em euros (€).

Os preços apresentados aos consumidores incluem os impostos legalmente aplicáveis, nomeadamente IVA, quando devido.

Os eventuais custos de transporte ou outros encargos adicionais serão indicados antes da confirmação da compra.

A faturação é efetuada pela Ampere Signature, Unipessoal Lda., NIF 519410777, através do sistema de faturação utilizado pela empresa.

O cliente deverá fornecer corretamente os dados de faturação que pretende ver incluídos no respetivo documento fiscal.

5. Encomendas e confirmação de compra

Antes de concluir uma encomenda, o cliente pode verificar os produtos selecionados, as quantidades, o valor total e as informações essenciais da compra.

A confirmação da encomenda está sujeita ao processamento do pagamento e às condições de disponibilidade aplicáveis.

Após a receção da encomenda, o cliente receberá uma comunicação através dos contactos fornecidos, de acordo com o funcionamento do sistema de compras.

Quando exista uma impossibilidade de execução da encomenda, o cliente será informado e serão observados os direitos de reembolso legalmente aplicáveis.

6. Métodos de pagamento

Os métodos de pagamento disponibilizados na loja poderão incluir:

MB WAY;
Referências Multibanco;
Cartões bancários.

A disponibilidade efetiva de cada método é apresentada durante o checkout.

Os pagamentos poderão ser processados através de prestadores externos, nomeadamente Stripe e Ifthenpay, quando estes se encontrem devidamente configurados e ativos.

A Dog Center não solicita aos clientes o envio de dados completos dos cartões bancários por email.

A empresa reserva-se o direito de alterar os métodos de pagamento para compras futuras, sem prejuízo dos contratos já celebrados.

7. Entregas de produtos físicos

Os produtos comercializados na loja Dog Center são expedidos através de parceiros logísticos e fornecedores contratados para esse efeito.

O prazo habitual de entrega previsto é de 2 a 5 dias úteis após confirmação do pagamento, para os destinos e condições abrangidos por essa previsão.

Este prazo constitui uma previsão operacional, podendo existir alterações por motivos logísticos, indisponibilidade ou circunstâncias excecionais.

Quando exista um atraso relevante, a Dog Center procurará informar o cliente e assegurar os seus direitos legais, incluindo os relacionados com o prazo de entrega.

O cliente é responsável por indicar uma morada correta, completa e acessível para a realização da entrega.

Os custos de transporte, quando aplicáveis, serão apresentados antes da confirmação da encomenda.

A utilização de um fornecedor externo ou parceiro logístico não afasta a responsabilidade contratual da Ampere Signature perante o consumidor.

8. Produtos danificados durante o transporte

No momento da entrega, recomenda-se que o cliente verifique o estado exterior da embalagem.

Caso detete danos visíveis, recomenda-se que:

Comunique a situação ao transportador;
Solicite o registo da ocorrência, sempre que possível;
Fotografe a embalagem e o produto;
Conserve as etiquetas e os elementos relevantes;
Contacte a Dog Center através de info@dogcenter.pt.

Caso os danos sejam detetados posteriormente, o cliente poderá comunicar a situação à Dog Center, apresentando os elementos disponíveis.

A comunicação rápida, preferencialmente nas primeiras 24 horas após a receção, pode facilitar a identificação dos danos e a intervenção junto do transportador.

Esta recomendação não constitui um prazo obrigatório de reclamação nem limita os direitos legais do consumidor.

9. Direito de livre resolução — Produtos físicos

Nos contratos de compra e venda celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de apresentar motivo.

O prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente o bem.

Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão à Dog Center através de uma declaração inequívoca, nomeadamente para:

info@dogcenter.pt

O consumidor poderá utilizar o formulário legal de livre resolução, embora a sua utilização não seja obrigatória.

Após comunicar a resolução, deverá devolver os produtos dentro do prazo legal aplicável, salvo quando a empresa se disponibilize para os recolher.

Os custos diretos da devolução poderão ficar a cargo do consumidor, quando este tenha sido previamente informado dessa obrigação e a lei o permita.

10. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução pode não ser aplicável em determinadas situações legalmente previstas, desde que estejam preenchidos os respetivos requisitos.

Estas situações podem incluir:

Produtos personalizados ou produzidos segundo especificações do consumidor;
Bens suscetíveis de deterioração ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
Determinados produtos selados que, por motivos de proteção da saúde ou higiene, não sejam suscetíveis de devolução após abertura;
Serviços integralmente prestados quando estejam cumpridos os requisitos legais;
Conteúdos digitais cujo fornecimento tenha começado mediante os consentimentos e reconhecimentos expressamente exigidos pela legislação.

A abertura de uma embalagem não elimina automaticamente os direitos legais de devolução de todos os produtos.

As exceções são aplicadas apenas quando os respetivos pressupostos legais se encontrem preenchidos.

11. Reembolsos

Quando o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução, a Dog Center procederá ao reembolso dos montantes legalmente devidos, incluindo os custos de entrega inicial abrangidos por essa obrigação.

O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte custos adicionais.

O reembolso será realizado no prazo legal aplicável, em regra até 14 dias após a comunicação da resolução.

Nos contratos de compra e venda de bens, a empresa poderá, nos casos legalmente previstos, aguardar pela receção dos produtos devolvidos ou pela apresentação de prova da sua devolução.

Quando exista direito legal ao reembolso, não serão descontadas comissões de processamento de pagamentos suportadas pela Ampere Signature.

O crédito em loja não substituirá um reembolso legalmente devido sem aceitação expressa do consumidor.

12. Garantia legal e conformidade

Os produtos vendidos pela Dog Center beneficiam dos direitos de conformidade legalmente previstos, designadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021, na sua redação em vigor.

Nos bens móveis novos, a responsabilidade do profissional por faltas de conformidade que se manifestem dentro do prazo legal é, em regra, de três anos a contar da entrega.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá beneficiar, nas condições previstas na lei, de reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.

Estas disposições não prejudicam as particularidades legalmente aplicáveis a determinados produtos nem os direitos imperativos dos consumidores.

13. Avaliações comportamentais e marcações presenciais

A Dog Center disponibiliza avaliações comportamentais presenciais, cuja marcação pode ser efetuada através de um sistema de calendário online.

O cliente deverá selecionar uma data e horário disponíveis e fornecer as informações necessárias à realização da avaliação.

A reserva ficará sujeita às condições de pagamento e confirmação apresentadas durante o processo de marcação.

A avaliação destina-se à observação e análise comportamental do cão, permitindo identificar necessidades e orientar possíveis estratégias de acompanhamento.

14. Cancelamentos e reagendamentos

O cliente poderá cancelar ou solicitar o reagendamento de uma avaliação ou sessão com pelo menos 24 horas de antecedência, sem perda do valor pago, ficando uma nova marcação sujeita à disponibilidade da agenda.

Os cancelamentos comunicados com menos de 24 horas de antecedência e as faltas de comparência poderão implicar a perda do valor da sessão, quando tal seja legalmente admissível e a condição tenha sido devidamente comunicada e aceite.

Em situações excecionais devidamente justificadas, nomeadamente doença súbita, acidente ou força maior, a Dog Center poderá analisar soluções de reagendamento.

Caso a Dog Center tenha de cancelar uma sessão, o cliente poderá optar por uma alternativa adequada ou pelo reembolso a que legalmente tenha direito.

Esta política comercial não limita o direito legal de livre resolução nem outros direitos imperativos dos consumidores.

15. Livre resolução de serviços contratados à distância

Nos contratos de prestação de serviços celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução.

Caso pretenda que a prestação do serviço tenha início durante esse período, poderá ser necessário recolher o seu pedido prévio e expresso.

Se o consumidor exercer validamente o direito de livre resolução depois de ter solicitado o início da prestação, poderá ser devido um montante proporcional ao serviço já prestado, nos termos da legislação aplicável.

A perda do direito de livre resolução por execução integral do serviço depende do cumprimento dos requisitos legalmente exigidos.

16. Cursos online e conteúdos digitais

A Dog Center disponibiliza cursos e conteúdos de educação e treino canino, incluindo conteúdos desenvolvidos segundo a metodologia GRC — Gerenciamento, Rotina e Comunicação.

A aquisição de um curso confere ao cliente uma licença de utilização pessoal, limitada e intransmissível, durante o período de acesso indicado na respetiva página de venda.

O cliente compromete-se a não:

Partilhar credenciais de acesso;
Reproduzir ou distribuir os vídeos e materiais sem autorização;
Revender os conteúdos;
Disponibilizar os cursos a terceiros;
Utilizar os materiais de forma que viole os direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

As características, conteúdos e condições de acesso são indicados antes da compra.

17. Duração do acesso e alterações de plano

Os cursos poderão ter diferentes modalidades e períodos de acesso, incluindo, quando comercialmente disponibilizados, os programas GRC Start, GRC Método e GRC Completo.

O período de acesso aplicável será aquele que estiver expressamente indicado na página do curso no momento da compra.

Quando esteja indicado um acesso de 12 meses, o prazo começa, em regra, na data da ativação após confirmação do pagamento.

Nos produtos configurados com pagamento único, não existe renovação automática, salvo contratação expressa em contrário.

Quando exista a possibilidade de mudar para outro plano formativo, o preço e as condições dessa alteração serão apresentados antes da confirmação.

18. Conteúdos digitais e direito de livre resolução

A compra de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material está sujeita às regras legais aplicáveis aos contratos celebrados à distância.

Quando o consumidor pretenda receber acesso imediato durante o prazo legal de 14 dias, o processo de compra deverá recolher, nos termos exigidos pela legislação:

O consentimento prévio e expresso para o início do fornecimento do conteúdo;
O reconhecimento da perda do direito de livre resolução nas condições legalmente previstas.

Serão igualmente observados os requisitos legais relativos à confirmação do contrato e dos consentimentos prestados.

Na ausência dos requisitos necessários para a aplicação de uma exceção legal, mantêm-se os direitos de livre resolução aplicáveis ao consumidor.

19. Conta de utilizador e segurança

O acesso a determinados cursos ou serviços poderá exigir a criação de uma conta pessoal.

O cliente compromete-se a fornecer informações corretas e a manter a confidencialidade das suas credenciais.

A Dog Center poderá adotar medidas proporcionais para prevenir utilização fraudulenta, acessos não autorizados ou partilha indevida de conteúdos, respeitando os direitos legalmente reconhecidos aos clientes.

Em caso de dificuldade de acesso após pagamento confirmado, o cliente deverá contactar info@dogcenter.pt para regularização da situação.

20. Metodologia de treino e resultados

A Dog Center compromete-se a prestar os seus serviços com profissionalismo e de acordo com a metodologia de trabalho adotada.

O comportamento dos cães é influenciado por diferentes fatores, nomeadamente historial de aprendizagem, genética, ambiente, saúde, experiências anteriores, rotina e participação dos tutores.

Por esse motivo, os serviços de treino e formação não constituem uma garantia absoluta de obtenção de um resultado comportamental específico.

Esta disposição não afasta a responsabilidade da empresa pela prestação dos serviços nas condições contratadas.

21. Informação educativa e saúde animal

Os conteúdos disponibilizados pela Dog Center têm uma finalidade formativa e educativa.

Não substituem o diagnóstico, tratamento ou acompanhamento médico-veterinário quando necessário.

Sempre que exista suspeita de dor, doença ou outra condição clínica que possa influenciar o comportamento do animal, recomenda-se a consulta de um médico veterinário.

22. Propriedade intelectual

Os textos, vídeos, fotografias, documentos, materiais de formação, logótipos e outros conteúdos protegidos do website pertencem aos respetivos titulares dos direitos.

Os conteúdos originais produzidos pela Dog Center, incluindo materiais associados à metodologia GRC, estão protegidos pela legislação aplicável.

A compra de um curso não confere direitos de propriedade sobre os conteúdos disponibilizados.

A reprodução, distribuição ou utilização comercial não autorizada destes materiais é proibida nos termos legais.

23. Utilização do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e a não praticar atos que prejudiquem o seu funcionamento, segurança ou os direitos de terceiros.

Não são permitidas tentativas de acesso não autorizado, introdução de código malicioso, fraude ou utilização abusiva dos sistemas.

A Dog Center poderá adotar medidas adequadas e proporcionais para proteger o website e os respetivos utilizadores.

24. Funcionamento e disponibilidade técnica

A Dog Center procura assegurar a disponibilidade do website, dos sistemas de compra e das plataformas de formação.

Poderão ocorrer interrupções temporárias relacionadas com manutenção, atualizações, falhas técnicas ou serviços de terceiros.

Quando uma interrupção afete um produto ou serviço contratado, a empresa procurará repor o acesso ou assegurar uma solução adequada, sem prejuízo dos direitos legais do cliente.

25. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado através do website é explicado na respetiva Política de Privacidade, disponibilizada numa página autónoma.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regulada pelas informações e mecanismos de gestão de preferências disponibilizados no website.

O tratamento de dados pessoais respeitará a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

26. Livro de Reclamações

A Ampere Signature disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos legalmente aplicáveis.

O consumidor poderá apresentar reclamações através da plataforma oficial:

https://www.livroreclamacoes.pt/

Poderá igualmente contactar a empresa através de info@dogcenter.pt.

A utilização dos canais de contacto da Dog Center não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos mecanismos oficiais de reclamação.

27. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.

Para os conflitos abrangidos pela sua competência, poderá contactar:

TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410 — chamada para a rede fixa nacional
Email: geral@triave.pt
Website: https://www.triave.pt/

Nas compras à distância, a entidade competente poderá depender da residência do consumidor e das regras de competência territorial, material e em razão do valor.

Para consultar outras entidades de resolução alternativa de litígios, visite o website da Direção-Geral do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/.

Esta informação não prejudica o direito de recurso aos tribunais nem as situações de arbitragem necessária previstas na lei.

28. Lei aplicável e direitos do consumidor

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis.

Nenhuma disposição poderá ser interpretada como exclusão ou limitação de direitos que a lei atribua obrigatoriamente ao consumidor.

29. Alterações aos Termos e Condições

A Ampere Signature poderá atualizar os presentes Termos e Condições para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais.

As alterações não afetarão retroativamente os direitos decorrentes de contratos já celebrados.

A versão atualizada será disponibilizada nesta página.

30. Contactos

Para questões relacionadas com encomendas, entregas, devoluções, reembolsos, cursos, serviços ou presentes Termos e Condições, poderá contactar: