Termos e Condições e Política de Privacidade
PARTE I — TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E VENDA
1. Identificação do responsável pelo website
O presente website, disponível em www.dogcenter.pt, é explorado comercialmente por:
AMPERE SIGNATURE, UNIPESSOAL LDA.
NIPC/NIF: 519410777
Sede: Rua Manuel Gonçalves dos Santos, n.º 113, 4495-156 Amorim, Póvoa de Varzim, Portugal
E-mail: info@dogcenter.pt
Telefone: +351 936 207 000
A Dog Center é a marca através da qual a Ampere Signature, Unipessoal Lda. disponibiliza produtos, serviços de treino e educação canina, avaliações comportamentais, cursos e outros conteúdos ou serviços relacionados com a atividade.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, qualquer referência a “Dog Center”, “nós”, “nosso” ou “empresa” corresponde à Ampere Signature, Unipessoal Lda., enquanto entidade responsável pela exploração comercial da marca.
A utilização do website e a aquisição de produtos, serviços ou conteúdos digitais pressupõem o conhecimento das presentes condições.
2. Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website Dog Center, bem como a aquisição ou contratação de:
- produtos físicos comercializados através da loja online;
- cursos online e outros conteúdos digitais;
- serviços de treino e educação canina;
- avaliações comportamentais;
- aulas individuais ou de grupo;
- programas e packs de treino;
- estadias, internatos ou outros serviços disponibilizados pela Dog Center;
- outros produtos ou serviços que venham a ser disponibilizados através do website.
As características, preços, duração e condições específicas de cada produto ou serviço são apresentados na respetiva página ou comunicados ao cliente antes da contratação.
Quando existam condições específicas aplicáveis a determinado produto ou serviço, estas complementam os presentes Termos e Condições.
3. Conta de utilizador
Alguns conteúdos e serviços, nomeadamente cursos online, poderão exigir a criação de uma conta de utilizador.
O cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada.
Os dados de acesso à conta são pessoais e intransmissíveis.
O cliente é responsável por manter a confidencialidade da respetiva palavra-passe e restantes credenciais e por não permitir a utilização da sua conta por terceiros.
A Dog Center poderá suspender ou limitar uma conta quando existam indícios razoáveis de fraude, partilha abusiva de credenciais, utilização ilícita ou incumprimento das presentes condições, sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
4. Cursos online e conteúdos digitais
Os cursos disponibilizados pela Dog Center destinam-se à formação dos proprietários e tutores de cães e à transmissão dos conhecimentos, metodologia e experiência profissional desenvolvidos pela Dog Center.
Salvo indicação expressa em contrário, a aquisição de um curso confere ao cliente uma licença pessoal, limitada e intransmissível de acesso ao conteúdo durante o período indicado no momento da compra.
O cliente não poderá, sem autorização escrita da Ampere Signature:
- copiar, reproduzir ou distribuir os conteúdos;
- disponibilizar vídeos, textos, documentos ou outros materiais a terceiros;
- partilhar credenciais de acesso;
- revender ou sublicenciar o curso;
- utilizar os conteúdos para criar ou comercializar produtos formativos derivados que violem os direitos de propriedade intelectual da empresa ou de terceiros.
5. Duração do acesso aos cursos
A duração do acesso a cada formação será indicada na respetiva página de venda antes da compra.
Os produtos formativos poderão incluir, entre outros:
- GRC Start;
- GRC Método;
- GRC Completo.
Quando seja indicado um período de acesso de 12 meses, esse período começa, em regra, na data de confirmação do pagamento e termina automaticamente no final do respetivo prazo.
Nos produtos configurados como pagamento único, não existe renovação automática, salvo se essa possibilidade vier a ser expressamente apresentada ao cliente e por este aceite.
No final do período contratado, o cliente poderá efetuar uma nova compra caso pretenda continuar ou recuperar o acesso.
6. Alteração de plano e upgrades
Algumas formações poderão integrar um percurso progressivo.
Quando essa funcionalidade esteja disponível, o cliente poderá passar de um plano para outro através das opções disponibilizadas na respetiva conta.
O sistema poderá calcular a diferença de preço aplicável tendo em consideração o plano atual e o plano pretendido.
O valor final será sempre apresentado ao cliente antes da confirmação da alteração.
Nenhum montante adicional será cobrado sem informação prévia e confirmação do cliente.
7. Preços e impostos
Os preços apresentados no website encontram-se expressos em euros (€).
Os preços apresentados aos consumidores incluem os impostos legalmente aplicáveis, nomeadamente IVA, quando este seja devido.
Quando existam despesas adicionais, nomeadamente transporte, deslocações ou outros encargos, estas serão comunicadas ao cliente antes da conclusão da compra ou contratação.
O preço aplicável será o que estiver apresentado ao cliente no momento da conclusão da compra.
A Dog Center poderá alterar preços, campanhas ou condições comerciais para compras futuras, sem afetar contratos já celebrados.
A legislação relativa aos contratos celebrados à distância exige informação prévia clara sobre o preço total, impostos e demais encargos aplicáveis. Diário da República
8. Encomendas e formação do contrato
Antes da conclusão de uma compra, o cliente deverá poder verificar os produtos ou serviços selecionados, respetivas quantidades ou condições, preço e informação essencial da encomenda.
Sempre que uma encomenda implique obrigação de pagamento, essa obrigação deverá ser apresentada de forma clara antes da confirmação final.
A receção de uma encomenda poderá ser seguida da confirmação do pagamento ou de outras verificações necessárias à respetiva execução.
A Dog Center reserva-se o direito de não aceitar ou cancelar uma encomenda em caso de erro evidente, indisponibilidade efetiva do produto, suspeita fundada de fraude ou outra impossibilidade legal ou material de execução, procedendo ao reembolso quando exista pagamento efetuado.
9. Métodos de pagamento
Os meios de pagamento disponíveis serão apresentados no processo de compra e poderão incluir, consoante disponibilidade:
- Multibanco;
- MB WAY;
- cartões bancários;
- Stripe;
- Ifthenpay;
- Apple Pay;
- Google Pay;
- outros métodos disponibilizados no checkout.
Os pagamentos poderão ser processados por prestadores externos especializados.
Os dados completos dos cartões bancários não são, em regra, armazenados diretamente pela Dog Center quando o pagamento é realizado através destes prestadores.
10. Faturação
As vendas de produtos e prestações de serviços efetuadas através da Dog Center são faturadas pela:
AMPERE SIGNATURE, UNIPESSOAL LDA.
Para efeitos de faturação poderão ser solicitados os dados legalmente necessários.
A faturação é processada através do sistema de faturação utilizado pela empresa, atualmente o Moloni.
O cliente é responsável pela correta indicação dos dados necessários à emissão do respetivo documento fiscal.
11. Falhas técnicas no pagamento ou acesso
Caso o cliente efetue um pagamento corretamente mas o acesso ao produto, serviço ou curso não seja ativado devido a falha técnica, deverá contactar a Dog Center.
Depois de confirmado o pagamento, serão tomadas as medidas necessárias para regularizar a situação com a maior brevidade possível.
O cliente é aconselhado a não efetuar um segundo pagamento antes de confirmar se a primeira transação foi efetivamente concluída.
12. Marcações, cancelamentos, reagendamentos e faltas
As avaliações comportamentais, aulas, treinos e restantes serviços sujeitos a marcação correspondem à reserva de uma data e horário específicos para o cliente.
O cliente poderá cancelar ou solicitar o reagendamento da sessão até 24 horas antes do horário agendado, sem perda do valor pago, ficando a nova marcação sujeita à disponibilidade de agenda.
Quando o cancelamento seja efetuado com menos de 24 horas de antecedência, ou quando o cliente não compareça à sessão sem aviso prévio, a Dog Center reserva-se o direito de considerar a sessão utilizada e de não proceder ao respetivo reembolso, atendendo à reserva exclusiva do horário e dos recursos destinados à prestação do serviço.
Nos programas ou packs de treino, uma sessão perdida nestas condições poderá ser considerada utilizada e descontada do respetivo pack.
Esta política não prejudica qualquer direito legal de livre resolução ou outro direito imperativo que seja aplicável ao consumidor.
Em situações excecionais devidamente justificadas, nomeadamente doença súbita, acidente ou situação de força maior, a Dog Center poderá autorizar o reagendamento sem perda da sessão.
Quando a Dog Center necessite de cancelar ou reagendar uma sessão, será disponibilizada uma alternativa adequada sem penalização para o cliente ou, quando aplicável, o respetivo reembolso.
13. Início da prestação de serviços durante o prazo de livre resolução
Nos contratos de prestação de serviços celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução. Diário da República
Sempre que o consumidor pretenda que uma avaliação, aula, treino ou outro serviço tenha início durante esse período, poderá ser-lhe solicitado um pedido expresso para que a prestação se inicie antes do termo do prazo de 14 dias.
Caso o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução depois de ter solicitado o início da prestação e antes da conclusão integral do serviço, poderá ser devido o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado, nos termos legalmente aplicáveis. Diário da República
Quando um serviço seja integralmente prestado durante o período de livre resolução, serão observados os requisitos legais relativos ao consentimento e reconhecimento do consumidor aplicáveis à perda desse direito.
14. Resultados de treino e comportamento animal
A Dog Center compromete-se a prestar os seus serviços com diligência e profissionalismo e de acordo com a metodologia utilizada.
Contudo, o comportamento animal depende de múltiplos fatores, incluindo:
- genética;
- historial do animal;
- experiências anteriores;
- ambiente;
- estado de saúde;
- consistência do tutor;
- frequência de treino;
- cumprimento das orientações;
- condições externas ao programa de treino.
Por esse motivo, a contratação de um curso ou serviço de treino não constitui garantia de obtenção de um resultado comportamental específico.
O sucesso do trabalho depende igualmente da participação e aplicação consistente das orientações pelo tutor.
Esta disposição não limita os direitos do cliente quando o serviço não seja prestado de acordo com o que foi contratado.
15. Informação de caráter educativo e saúde animal
Os conteúdos disponibilizados através dos cursos, artigos, vídeos, documentos ou outros materiais da Dog Center têm finalidade educativa e formativa.
Não substituem avaliação, diagnóstico, tratamento ou acompanhamento veterinário quando estes sejam necessários.
Sempre que existam indícios de dor, doença ou outra condição de saúde suscetível de influenciar o comportamento do animal, deverá ser procurado aconselhamento veterinário adequado.
16. Produtos físicos, entregas e portes
Quando sejam comercializados produtos físicos através da loja online, o cliente deverá fornecer uma morada de entrega correta, completa e atualizada.
As encomendas poderão ser expedidas através de empresas de transporte ou parceiros logísticos contratados para esse efeito.
Os prazos ou estimativas de entrega aplicáveis serão apresentados ou comunicados ao cliente antes da contratação, quando legalmente exigido.
Quando o website indique portes gratuitos, não será cobrado ao cliente qualquer valor de transporte nas condições abrangidas por essa oferta.
Para outros destinos ou condições poderão existir custos ou limitações específicas, que serão comunicados antes da conclusão da encomenda.
17. Encomendas danificadas
No momento da entrega recomenda-se que o cliente verifique o estado exterior da embalagem.
Quando existam danos visíveis, nomeadamente rasgos, perfurações, humidade, abertura indevida ou deformações, o cliente deverá, sempre que possível:
- comunicar a situação ao transportador;
- solicitar o respetivo registo;
- fotografar a embalagem e o produto;
- conservar etiquetas e demais elementos relevantes;
- contactar a Dog Center logo que possível.
Quando o dano apenas seja detetado após a entrega, recomenda-se que o cliente conserve a embalagem, etiquetas e produto e comunique a situação logo que possível.
Uma comunicação efetuada nas primeiras 24 horas pode facilitar a reclamação junto do transportador ou fornecedor.
Este prazo de 24 horas não constitui um prazo de caducidade nem limita os direitos legais do consumidor relativos à falta de conformidade do produto.
18. Garantia legal e conformidade dos bens
Os produtos vendidos aos consumidores beneficiam dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
Nos bens móveis novos, o profissional responde, em regra, pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega do bem. Diário da República
Quando exista falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos legalmente previstos, incluindo, consoante os pressupostos aplicáveis:
- reparação;
- substituição;
- redução proporcional do preço;
- resolução do contrato.
Os presentes Termos e Condições não limitam quaisquer direitos imperativos atribuídos ao consumidor pela legislação aplicável.
19. Direito de livre resolução — produtos físicos
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar motivo.
No caso da compra de bens, o prazo começa, em regra, no dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do bem. Diário da República
O consumidor poderá exercer este direito através de uma declaração inequívoca dirigida à Dog Center, nomeadamente para:
O consumidor poderá também utilizar o modelo legal de formulário de livre resolução, sem que a sua utilização seja obrigatória.
Quando a Dog Center não se ofereça para recolher o bem, o consumidor deverá proceder à sua devolução dentro do prazo legal aplicável.
Salvo quando a Dog Center tenha acordado suportar os respetivos custos ou quando a lei disponha de outro modo, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, desde que este tenha sido devidamente informado dessa condição.
O consumidor poderá manusear ou examinar o produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.
Poderá, contudo, responder pela depreciação do bem que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para essa avaliação.
20. Reembolsos decorrentes do direito de livre resolução
Quando o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução, os montantes legalmente devidos serão reembolsados nos prazos previstos na legislação aplicável.
O reembolso será efetuado, em regra, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que daí não resulte qualquer custo adicional para o consumidor.
Nos casos legalmente previstos, a Dog Center poderá reter o reembolso até receber o produto devolvido ou até o consumidor apresentar prova da respetiva devolução.
Quando exista direito legal ao reembolso, não serão deduzidas ao cliente comissões ou custos cobrados à Ampere Signature pelos prestadores de serviços de pagamento, nomeadamente Stripe, Ifthenpay ou outros operadores utilizados no processamento da transação.
Esses custos de processamento constituem um encargo operacional da empresa e não serão transferidos para o consumidor quando exista obrigação legal de reembolso.
Quando não exista direito legal ao reembolso, mas a Ampere Signature decida, a título comercial e excecional, aceitar um reembolso, crédito ou outra solução favorável ao cliente, as respetivas condições serão comunicadas antes da sua aplicação e dependerão da aceitação do cliente.
Quando exista direito legal ao reembolso, não será imposto ao consumidor um crédito em loja em substituição desse reembolso, salvo se o próprio consumidor aceitar expressamente essa solução.
21. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução poderá não ser aplicável nas situações expressamente previstas na legislação.
Entre estas poderão incluir-se, quando estejam preenchidos os respetivos requisitos legais:
- bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- bens suscetíveis de deterioração ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- determinados bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene depois de abertos;
- serviços integralmente prestados nas condições legalmente previstas;
- conteúdos digitais não fornecidos em suporte material cuja execução tenha começado mediante o consentimento prévio e expresso do consumidor e o respetivo reconhecimento da perda do direito de livre resolução.
As exceções ao direito de livre resolução encontram-se previstas no regime aplicável aos contratos celebrados à distância. Diário da República
Quando uma destas exceções seja aplicável, o consumidor será informado antes da conclusão da compra.
22. Cursos e conteúdos digitais — acesso imediato
Quando o cliente adquira um curso ou outro conteúdo digital e pretenda ter acesso ao respetivo conteúdo antes do termo do prazo legal de 14 dias, o processo de compra poderá solicitar ao cliente que:
- dê o seu consentimento prévio e expresso para que o fornecimento do conteúdo digital tenha início imediatamente; e
- reconheça que, ao iniciar-se o fornecimento nestas condições, perde o direito de livre resolução nos termos legalmente aplicáveis.
A disponibilização imediata do curso será efetuada de acordo com a opção manifestada pelo cliente durante o processo de compra.
23. Cancelamentos e reembolsos de cursos e serviços
Os pedidos de cancelamento ou reembolso serão analisados tendo em consideração:
- a natureza do produto ou serviço;
- a legislação aplicável;
- a data da contratação;
- o início ou não da prestação do serviço;
- a existência de acesso a conteúdos digitais;
- os consentimentos prestados pelo cliente;
- os serviços que já tenham sido efetivamente prestados.
A simples não utilização de um curso ou serviço adquirido não determina, por si só, um direito automático a reembolso, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis ao consumidor.
24. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados através do website, incluindo:
- vídeos;
- textos;
- fotografias;
- elementos gráficos;
- logótipos;
- documentos;
- exercícios;
- materiais pedagógicos;
- conteúdos e estrutura dos cursos;
- metodologias;
- materiais associados ao Método GRC;
encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e outros direitos legalmente reconhecidos.
A aquisição de um curso ou produto digital não transfere para o cliente quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os respetivos conteúdos.
A utilização destes materiais destina-se exclusivamente ao uso pessoal do cliente, salvo autorização expressa em contrário.
25. Utilização indevida do website
Não é permitida a utilização do website para fins ilícitos ou suscetíveis de comprometer a segurança, funcionamento ou direitos da empresa ou de terceiros, nomeadamente:
- fraude;
- tentativa de acesso não autorizado;
- introdução de código malicioso;
- interferência com sistemas ou serviços;
- recolha automatizada abusiva de dados;
- utilização ilícita de conteúdos;
- violação de direitos de propriedade intelectual.
A Dog Center poderá adotar medidas técnicas ou legais adequadas perante utilizações abusivas.
26. Disponibilidade técnica
A Dog Center procura assegurar o funcionamento regular do website, sistemas de compra e plataformas de formação.
Contudo, poderão ocorrer interrupções temporárias relacionadas com:
- manutenção;
- atualizações;
- alojamento;
- falhas técnicas;
- serviços de terceiros;
- telecomunicações;
- circunstâncias fora do controlo razoável da empresa.
Quando uma falha afete um produto ou serviço já adquirido, serão tomadas medidas razoáveis para repor o serviço ou assegurar os direitos do cliente.
27. Livro de Reclamações
A Ampere Signature disponibiliza os meios legalmente exigidos para apresentação de reclamações.
O consumidor poderá aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico através da plataforma oficial:
O acesso à plataforma deverá também encontrar-se disponível no website em local visível e destacado.
A legislação em vigor obriga os fornecedores abrangidos a disponibilizar o formato eletrónico e a divulgar o respetivo acesso no seu website. Diário da República
Quando aplicável ao estabelecimento físico, será igualmente disponibilizado o Livro de Reclamações em formato físico. Diário da República
28. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competente.
Tendo em consideração a localização da empresa na Póvoa de Varzim, encontram-se entre as entidades com abrangência territorial relevante:
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
Website: www.triave.pt
A Direção-Geral do Consumidor identifica atualmente a Póvoa de Varzim nas áreas geográficas de abrangência destas entidades. Consumidor
A informação relativa às entidades de RAL deve ser disponibilizada de forma clara e facilmente acessível no website. Diário da República
29. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
Nenhuma disposição dos presentes Termos poderá ser interpretada no sentido de excluir ou limitar direitos imperativos legalmente atribuídos ao consumidor.
30. Alterações aos Termos e Condições
A Ampere Signature, Unipessoal Lda. poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que ocorram alterações legais, técnicas, comerciais ou operacionais relevantes.
As alterações não prejudicam direitos resultantes de contratos anteriormente celebrados.
A versão mais recente ficará disponível nesta página.
Última atualização: outubro de 2026.
PARTE II — POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
31. Compromisso com a privacidade
A Dog Center compromete-se a tratar os dados pessoais dos seus clientes, utilizadores, alunos e demais titulares de forma lícita, leal, transparente e segura, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”) —, com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e com a demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Diário da República
32. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website www.dogcenter.pt, da loja online, dos cursos, formulários, aplicações e serviços da Dog Center é:
AMPERE SIGNATURE, UNIPESSOAL LDA.
NIPC/NIF: 519410777
Sede: Rua Manuel Gonçalves dos Santos, n.º 113, 4495-156 Amorim, Póvoa de Varzim, Portugal
E-mail: info@dogcenter.pt
Telefone: +351 936 207 000
A Dog Center é a marca através da qual a Ampere Signature, Unipessoal Lda. desenvolve e comercializa os seus serviços, produtos e conteúdos.
33. Dados pessoais que poderão ser tratados
Dependendo da relação estabelecida com o utilizador ou cliente, poderão ser tratados, entre outros:
- nome;
- endereço de e-mail;
- número de telefone;
- morada;
- NIF;
- dados necessários à faturação;
- dados associados à conta de utilizador;
- histórico de compras e encomendas;
- produtos ou cursos adquiridos;
- marcações efetuadas;
- dados relativos aos serviços contratados;
- dados relacionados com pagamentos e respetivo estado;
- comunicações enviadas através do website, e-mail, formulários ou outros canais de contacto;
- informações fornecidas através dos formulários de avaliação da Dog Center;
- informações relativas ao cão, nomeadamente raça, idade, sexo, rotina, comportamento, historial de treino e outras informações relevantes para avaliação ou acompanhamento;
- respostas e registos associados aos processos de avaliação, diagnóstico, acompanhamento e planos de treino;
- endereço IP;
- informação técnica sobre dispositivo, navegador e utilização do website;
- cookies e identificadores semelhantes, quando aplicável;
- outros dados fornecidos voluntariamente pelo titular.
A Dog Center procura recolher apenas os dados adequados, pertinentes e necessários às finalidades para as quais são tratados.
34. Formulários, avaliações e aplicação de gestão Dog Center
A Dog Center poderá utilizar formulários digitais e aplicações de gestão para recolher informação necessária à avaliação, organização e acompanhamento dos serviços de treino e comportamento canino.
Os dados fornecidos poderão ser utilizados para:
- identificação e contacto do cliente;
- criação e gestão da ficha do cliente e do cão;
- análise das necessidades apresentadas;
- preparação de avaliações comportamentais;
- organização de diagnósticos ou conclusões de avaliação;
- elaboração e acompanhamento de planos de treino;
- acompanhamento da evolução do trabalho realizado;
- gestão de marcações e sessões;
- comunicação com o cliente relacionada com o serviço contratado;
- manutenção de histórico necessário à continuidade do acompanhamento.
A informação recolhida através destes formulários não será utilizada para finalidades incompatíveis com aquelas que foram comunicadas ao titular, salvo quando exista fundamento jurídico válido para tal.
35. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
Gestão de clientes e contas de utilizador
Incluindo criação, autenticação e manutenção de contas.
Gestão de encomendas e vendas
Incluindo processamento de compras, pagamento, entrega, apoio pós-venda, devoluções e reembolsos.
Prestação de serviços Dog Center
Incluindo avaliações, aulas, treinos, acompanhamento, programas e packs.
Gestão de cursos online
Incluindo inscrições, ativação e manutenção do acesso aos conteúdos adquiridos.
Gestão de formulários e aplicação de acompanhamento
Incluindo análise de informação relativa ao cliente e ao cão, elaboração de avaliações e planos de treino e acompanhamento da evolução.
Faturação e contabilidade
Incluindo emissão de documentos fiscais, obrigações contabilísticas e fiscais e reconciliação de pagamentos.
Gestão de pagamentos
Incluindo confirmação de transações, prevenção de fraude, processamento de reembolsos e resolução de incidentes.
Apoio ao cliente
Incluindo resposta a pedidos, esclarecimentos, reclamações ou outras comunicações.
Segurança e prevenção de utilização abusiva
Incluindo proteção das contas, sistemas, website e conteúdos.
Cumprimento de obrigações legais
Incluindo obrigações fiscais, contabilísticas, de defesa do consumidor ou outras legalmente aplicáveis.
Marketing e comunicações promocionais
Quando exista fundamento jurídico adequado, incluindo consentimento sempre que legalmente exigido.
36. Fundamentos jurídicos do tratamento
O tratamento de dados pessoais poderá basear-se, consoante a finalidade concreta, em:
- execução de um contrato ou diligências pré-contratuais solicitadas pelo titular;
- cumprimento de uma obrigação legal;
- interesse legítimo da Ampere Signature, quando esse interesse não prevaleça sobre os direitos e liberdades do titular;
- consentimento, quando este seja legalmente necessário.
O consentimento não é utilizado como fundamento para tratamentos que sejam necessários à execução do contrato quando exista fundamento jurídico mais adequado.
Por exemplo, os dados necessários para processar uma compra, efetuar uma marcação ou prestar um serviço não dependem, em regra, de consentimento, uma vez que o respetivo tratamento pode ser necessário à execução do contrato. A CNPD esclarece expressamente que o consentimento é apenas um dos fundamentos possíveis e não deve ser utilizado quando outro fundamento, como a execução contratual, seja o adequado. Comissão Nacional de Protecção de Dados
37. Marketing e comunicações promocionais
O envio de newsletters, campanhas comerciais ou outras comunicações promocionais será efetuado apenas quando exista fundamento jurídico adequado.
Quando seja necessário consentimento, este será solicitado de forma separada, específica e facultativa.
A recusa ou retirada do consentimento para marketing não condicionará a aquisição de produtos ou a prestação de serviços que não dependam desse consentimento.
O titular poderá retirar o consentimento a qualquer momento através do mecanismo disponibilizado na respetiva comunicação ou contactando:
A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado anteriormente com base nesse consentimento. Comissão Nacional de Protecção de Dados
38. Prestadores de serviços e destinatários dos dados
Para funcionamento do website, gestão comercial, prestação de serviços e cumprimento de obrigações legais, a Ampere Signature poderá recorrer a prestadores externos.
Consoante os serviços utilizados, os dados poderão ser tratados ou comunicados a categorias de destinatários como:
- fornecedores de alojamento e infraestrutura tecnológica;
- WordPress e respetivos serviços técnicos;
- WooCommerce;
- MemberPress;
- prestadores de processamento de pagamentos, incluindo Stripe e Ifthenpay;
- Calendly ou outras plataformas de marcação;
- Moloni, no âmbito da faturação;
- fornecedores de serviços de e-mail e comunicações;
- fornecedores de segurança informática;
- plataformas de análise estatística e gestão de cookies, quando utilizadas;
- empresas de transporte, distribuição ou logística;
- fornecedores ou parceiros necessários à execução de encomendas;
- contabilistas e outros profissionais sujeitos a deveres de confidencialidade;
- instituições financeiras;
- Autoridade Tributária ou outras autoridades públicas quando exista obrigação legal.
Apenas serão comunicados os dados necessários à finalidade em causa.
O RGPD exige que o titular seja informado dos destinatários ou categorias de destinatários dos seus dados pessoais. EUR-Lex
39. Dados de pagamento
Os pagamentos efetuados através do website poderão ser processados por prestadores especializados, incluindo Stripe, Ifthenpay ou outros operadores disponibilizados no checkout.
A Dog Center não necessita, em regra, de armazenar diretamente os dados completos dos cartões bancários dos clientes.
Os prestadores de pagamento poderão tratar os dados necessários para:
- autorizar e processar pagamentos;
- confirmar o estado das transações;
- prevenir fraude;
- processar reembolsos;
- gerir disputas ou incidentes de pagamento;
- cumprir obrigações legais próprias.
Os dados tratados por estes prestadores ficam igualmente sujeitos às respetivas políticas de privacidade e obrigações legais.
40. Faturação e Moloni
Os dados necessários à emissão e gestão de documentos fiscais poderão ser tratados através do sistema Moloni, utilizado pela Ampere Signature para faturação.
Poderão ser tratados, consoante a situação:
- nome;
- NIF;
- morada;
- contacto;
- dados da compra ou serviço;
- valores faturados;
- informação necessária ao cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas.
Os dados sujeitos a obrigações legais de conservação poderão ser mantidos durante os prazos previstos na legislação aplicável, mesmo quando o titular solicite o respetivo apagamento.
41. Conservação dos dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário à finalidade que justificou a sua recolha ou durante o período necessário ao cumprimento de obrigações legais.
Os períodos de conservação poderão variar consoante a natureza dos dados e a respetiva finalidade.
Nomeadamente:
- dados necessários à execução de contratos poderão ser conservados enquanto a relação contratual estiver ativa e pelo período necessário à defesa de direitos;
- dados fiscais e contabilísticos serão conservados pelos prazos legalmente aplicáveis;
- dados relacionados com cursos poderão ser conservados enquanto o acesso estiver ativo e posteriormente pelo período necessário ao cumprimento de obrigações contratuais ou legais;
- dados de formulários e acompanhamento poderão ser conservados enquanto forem relevantes para a prestação ou continuidade do serviço e posteriormente quando exista fundamento legítimo ou obrigação legal;
- dados tratados com base no consentimento poderão ser conservados até à retirada desse consentimento, salvo se existir outro fundamento jurídico que justifique a sua conservação.
O RGPD exige que seja indicado o prazo de conservação ou, quando não seja possível defini-lo antecipadamente, os critérios utilizados para o determinar. EUR-Lex
42. Segurança dos dados
A Ampere Signature adota medidas técnicas e organizativas adequadas destinadas a proteger os dados pessoais contra:
- acesso não autorizado;
- utilização indevida;
- perda;
- alteração;
- destruição;
- divulgação não autorizada.
O website utiliza ligação segura HTTPS/SSL.
Os acessos a sistemas que contenham dados pessoais deverão ser limitados às pessoas que deles necessitem para o desempenho das respetivas funções.
Sempre que sejam utilizados prestadores externos, serão adotadas medidas razoáveis para garantir que esses prestadores oferecem garantias adequadas de segurança e proteção dos dados.
Nenhum sistema tecnológico permite, contudo, garantir segurança absoluta.
43. Transferências internacionais de dados
Alguns prestadores tecnológicos utilizados pela Ampere Signature poderão tratar dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu.
Quando exista uma transferência internacional de dados pessoais, serão utilizados os mecanismos legalmente previstos no RGPD, nomeadamente decisões de adequação ou outras garantias apropriadas, quando aplicáveis.
O titular poderá solicitar informação adicional sobre as garantias aplicáveis através de:
O RGPD exige informação sobre transferências para países terceiros e sobre as respetivas garantias quando estas existam. EUR-Lex
44. Cookies e tecnologias semelhantes
O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu funcionamento e, quando aplicável, para fins estatísticos ou de marketing.
Poderão existir:
- cookies estritamente necessários;
- cookies de preferências;
- cookies de estatística ou análise;
- cookies de marketing ou publicidade.
Os cookies estritamente necessários podem ser utilizados quando sejam indispensáveis ao funcionamento do serviço solicitado.
Sempre que seja legalmente necessário consentimento para outras categorias de cookies, estes apenas serão ativados após a respetiva escolha do utilizador.
O utilizador poderá gerir as suas preferências através da ferramenta de gestão de cookies disponibilizada no website.
45. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos do RGPD, o titular poderá exercer, consoante as circunstâncias, os seguintes direitos:
- direito de acesso aos seus dados pessoais;
- direito de retificação;
- direito ao apagamento;
- direito à limitação do tratamento;
- direito de oposição;
- direito à portabilidade dos dados;
- direito de retirar o consentimento quando o tratamento se baseie nesse fundamento;
- direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.
O exercício de determinados direitos poderá estar sujeito a limitações previstas na lei, nomeadamente quando exista uma obrigação legal de conservação dos dados.
46. Exercício dos direitos
Para exercer os seus direitos, o titular poderá contactar:
O pedido deverá permitir identificar de forma suficiente o titular e o direito que pretende exercer.
Quando seja necessário para evitar divulgação indevida de dados, poderá ser solicitada informação adicional destinada exclusivamente a confirmar a identidade do requerente.
O exercício dos direitos é, em regra, gratuito.
A resposta deverá ser prestada, em regra, no prazo de um mês a contar da receção do pedido, podendo esse prazo ser prorrogado nas situações legalmente previstas. A CNPD confirma esta regra geral de um mês. Comissão Nacional de Protecção de Dados
47. Apagamento de dados e obrigações legais
O direito ao apagamento não é absoluto.
Mesmo quando seja solicitado o apagamento de dados pessoais, a Ampere Signature poderá manter determinados dados quando a sua conservação seja necessária, nomeadamente para:
- cumprimento de obrigações fiscais ou contabilísticas;
- cumprimento de outras obrigações legais;
- declaração, exercício ou defesa de direitos num processo;
- outras situações previstas na legislação aplicável.
Quando não exista fundamento para continuar a conservar os dados, estes serão eliminados ou anonimizados de forma adequada.
48. Reclamações relativas à proteção de dados
Caso o titular considere que os seus dados pessoais estão a ser tratados em violação da legislação aplicável, poderá apresentar reclamação junto da autoridade de controlo portuguesa:
Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD
49. Alterações à Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que ocorram alterações:
- legislativas;
- tecnológicas;
- nos serviços prestados;
- nos sistemas ou aplicações utilizados;
- nos prestadores contratados;
- nas finalidades do tratamento de dados.
A versão atualizada será disponibilizada nesta página.
As alterações relevantes serão aplicadas sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos aos titulares dos dados.
50. Contacto
Para qualquer questão relacionada com proteção de dados pessoais ou com a presente Política de Privacidade:
Dog Center — Ampere Signature, Unipessoal Lda.
E-mail: info@dogcenter.pt
Telefone: +351 936 207 000
Última atualização: outubro de 2026.